O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 2018 e em vigor desde setembro de 2020, é a legislação brasileira que regula a coleta, o armazenamento, o processamento e o compartilhamento de dados pessoais, tanto em meios físicos quanto digitais. Inspirada no GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia), a LGPD tem como objetivo proteger a privacidade e os direitos dos titulares de dados, estabelecendo regras claras para organizações públicas e privadas que lidam com informações pessoais.
A lei aplica-se a qualquer operação de dados realizada no Brasil ou que envolva dados de cidadãos brasileiros, independentemente de onde a organização esteja localizada.
Características da LGPD
Definição de dados pessoais: Dados pessoais são qualquer informação que identifique ou torne identificável uma pessoa, como nome, CPF, endereço, e-mail, dados de localização e histórico de navegação.
Dados sensíveis: A LGPD trata de forma especial dados sensíveis, como informações sobre origem racial, religião, opinião política, saúde, vida sexual e biometria, que exigem maior proteção.
Base legal para processamento: O tratamento de dados deve ter uma base legal, como consentimento explícito, execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou interesse legítimo.
Direitos dos titulares dos dados: A LGPD concede aos indivíduos direitos como acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação do consentimento para o uso de seus dados.
Transparência e responsabilidade: As organizações devem ser claras sobre como coletam e usam dados e são responsáveis por demonstrar conformidade com a LGPD.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): As organizações devem nomear um Encarregado de Proteção de Dados para supervisionar o cumprimento da lei e servir como ponto de contato para titulares e autoridades.
Relatórios de incidentes: Violações de dados que representem risco aos direitos dos titulares devem ser comunicadas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos afetados.
Aplicação extraterritorial: A LGPD aplica-se a organizações fora do Brasil que processam dados de cidadãos brasileiros ou oferecem bens e serviços no país.
Benefícios da LGPD
Proteção da privacidade: A LGPD fortalece os direitos dos cidadãos, dando-lhes maior controle sobre seus dados pessoais.
Transparência: As organizações são obrigadas a ser claras sobre suas práticas de coleta e uso de dados, aumentando a confiança dos usuários.
Segurança jurídica: A lei estabelece regras claras para o tratamento de dados, reduzindo incertezas e riscos para as organizações.
Alinhamento global: A LGPD aproxima o Brasil de padrões internacionais de proteção de dados, como o GDPR, facilitando negócios com outros países.
Inovação responsável: A lei incentiva o desenvolvimento de produtos e serviços que respeitem a privacidade desde a concepção.
Exemplos de uso
“Uma empresa de e-commerce atualizou sua política de privacidade para obter consentimento explícito dos clientes antes de coletar seus dados.”
“Após uma violação de dados, uma organização notificou a ANPD e os afetados, tomando medidas para mitigar os danos.”
“Um usuário solicitou a exclusão de seus dados pessoais de um serviço online, e a empresa cumpriu o pedido dentro do prazo estabelecido pela LGPD.”
Curiosidades
- A LGPD foi inspirada no GDPR da União Europeia, mas adaptada ao contexto jurídico e cultural do Brasil.
- A lei foi sancionada em 14 de agosto de 2018 (Lei nº 13.709/2018) e entrou em vigor em setembro de 2020, após um período de adaptação.
- A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por fiscalizar e aplicar a LGPD no Brasil.
- As multas por descumprimento da LGPD podem chegar a 2% do faturamento da organização, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
- A LGPD foi criada para enfrentar desafios como o aumento do uso de big data, inteligência artificial e tecnologias de rastreamento online.
- A lei aplica-se a todos os setores, incluindo empresas, órgãos públicos e organizações sem fins lucrativos.
- A LGPD influenciou outras iniciativas de proteção de dados na América Latina, como a Lei de Proteção de Dados Pessoais na Argentina e no México.
- A lei também aborda o uso de dados pessoais em marketing e publicidade, exigindo consentimento explícito para envio de comunicações comerciais.
Palavras relacionadas
gdpr